# Termos de Uso Versão de 2026-10-24 Estas são as regras de uso do advou. Ao criar uma conta, você concorda com elas. Escrevemos em português direto porque quem lê isto lê contrato para viver. > **O que mudou nesta versão (24/10/2026):** para usar a plataforma, agora pedimos também o seu **WhatsApp** e o aceite explícito destes Termos, da Política de Privacidade e do texto que explica para que usamos o WhatsApp. Pelo WhatsApp mandamos avisos da sua conta e, se você quiser, ofertas dos planos e novidades. **Nunca tratamos de processo, de cliente ou de peça sua pelo WhatsApp.** Está tudo na seção 9. Contas criadas antes desta versão informam o WhatsApp e aceitam esta versão no próximo acesso. Esta versão e as anteriores ficam disponíveis na página Versões do site (/versoes). ## O advogado é você. A responsabilidade também. Tudo o que a inteligência artificial do advou produz — **proposta, contrato, mensagem, resumo, análise, cálculo de prazo** — nasce como **rascunho para a sua revisão**. Nada é enviado, aceito, assinado ou protocolado sem um clique seu. A IA erra. Ela pode resumir mal, ler uma data errada ou escrever algo que não se aplica ao seu caso. Conferir antes de usar em peça, prazo ou conversa com cliente é parte do seu trabalho — e é o que o art. 34 do Estatuto da Advocacia espera de quem assina. ## 1. Quem pode usar O advou é destinado a advogados regularmente inscritos na OAB e a escritórios de advocacia. Ao se cadastrar, você declara que essa inscrição é sua e está ativa. A conta é pessoal. Compartilhar acesso com quem não é advogado do escritório, ou usar o advou para prestar serviço jurídico em nome de terceiro não habilitado, encerra o contrato. Para usar a plataforma, pedimos **nome, inscrição na OAB, WhatsApp** e o **aceite destes Termos, da Política de Privacidade e do texto sobre o uso do WhatsApp**. Guardamos o registro de cada aceite com a data, a hora, o navegador e a versão de cada texto, que é a indicada no alto desta página. **Contas criadas antes desta versão também precisam informar o WhatsApp e aceitar esta versão no próximo acesso para continuar usando a plataforma.** O número de WhatsApp é **informado por você**: não verificamos se o número é seu nem se ele usa WhatsApp. Informar número de outra pessoa sem autorização é proibido. Você corrige o número nos Ajustes a qualquer momento. ## 2. O que o advou faz - Busca as suas intimações nos diários oficiais a partir da sua inscrição na OAB. - Organiza casos, clientes, propostas e contratos do seu escritório. - Prepara rascunhos com inteligência artificial, sempre para a sua revisão. - Registra o aceite eletrônico das propostas que você envia. - Consulta dados processuais públicos, quando você pede. O advou é uma ferramenta de trabalho. **Não presta consultoria jurídica**, não substitui o seu juízo profissional e não representa ninguém em processo. ## 3. Prazos — leia com atenção O advou calcula o início dos prazos a partir da data de disponibilização informada pelo tribunal, seguindo as regras de contagem em dias úteis. Esse cálculo é um **apoio**, não uma certidão. Feriado local não publicado, suspensão de expediente, decisão que altera a contagem e falha do próprio diário são situações fora do nosso alcance. **A conferência do prazo permanece com você**, e a perda de prazo não gera responsabilidade do advou. ## 4. Dados dos seus clientes Os dados que você cadastra são seus e dos seus clientes. Em relação a eles, o advou é **operador** e você é o **controlador** — tratamos apenas sob a sua instrução e para operar o serviço. Você é responsável por ter base legal para inserir dados de terceiros na plataforma e por respeitar o sigilo profissional. Detalhes de tratamento, prazos e direitos estão na Política de Privacidade (/privacidade), que faz parte destes termos. **Seus dados não treinam modelos de inteligência artificial.** Nem nossos, nem de fornecedores. ## 5. Planos, cobrança e cancelamento A assinatura é mensal e renova automaticamente até que você cancele. O preço vigente é o exibido no momento da contratação. - Cancelar pode ser feito a qualquer momento, pelo próprio aplicativo. - Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago — sem multa. - Reforços de uso comprados avulsos não expiram enquanto a conta existir. - Não há reembolso proporcional de mês já iniciado, salvo falha nossa. Reajuste de preço é comunicado com **30 dias de antecedência**, e você pode cancelar antes que ele valha. Se um pagamento falhar, avisamos e tentamos novamente. Após 10 dias sem regularização, a assinatura é suspensa — os seus dados continuam guardados e exportáveis. ## 6. Limite de uso da inteligência artificial Cada plano inclui uma quantidade de uso da IA, reposta todo mês. Quando ela acaba, **apenas a inteligência artificial pausa** — casos, clientes, propostas, contratos e intimações continuam funcionando normalmente. Uso automatizado em massa, revenda do acesso ou tentativa de contornar os limites da plataforma encerram o contrato. ## 7. Disponibilidade Trabalhamos para manter o advou no ar o tempo todo, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Dependemos de terceiros que não controlamos — tribunais, diários oficiais, provedores de nuvem, de mensagens e de inteligência artificial. Indisponibilidade dessas fontes afeta as funções ligadas a elas. ## 8. Encerramento e seus dados Para exportar, use “Exportar meus dados” nos Ajustes ou em Seus dados e direitos (/meus-dados). O gesto não exige plano pago e entrega JSON e os originais próprios disponíveis. Um pacote incompleto recebe acompanhamento da equipe. Quando disponível para sua conta, “Encerrar conta” bloqueia imediatamente novas alterações e prepara uma exportação própria. O encerramento é confirmado quando o pacote estiver completo; a partir daí, ele fica disponível por 30 dias (720 horas). Depois desse prazo, a eliminação segue o modo informado no acompanhamento: automática, com confirmação de cada etapa, ou atendimento pela equipe em até 15 dias enquanto a automação estiver desligada. Preparação incompleta, revogação ou cancelamento não confirmado permanecem pendentes. Protocolo aberto não comprova eliminação executada. O acesso necessário ao atendimento permanece durante pedido de direitos pendente e por 30 dias da primeira resposta, sem adiar a retirada do conteúdo do escritório. Retenções comerciais e de acesso seguem seus próprios fundamentos e prazos. Pedidos pelo canal de direitos continuam disponíveis e são distintos do encerramento, da exportação, da limpeza de conteúdo e do cancelamento da assinatura. “Limpar meus dados” preserva cadastro e marca, e “Cancelar assinatura” mantém seu funcionamento próprio. Os prazos técnicos dos pacotes, respostas e recibos estão na seção 6 da política de privacidade. O canal de direitos não depende do recebimento de e-mail. Podemos encerrar a sua conta em caso de descumprimento destes termos, com aviso prévio e prazo para exportar tudo — salvo quando a lei exigir o contrário. ## 9. Mensagens e WhatsApp **Mensagens sobre a conta** — confirmação de compra, avisos de cobrança, fim do período de teste, segurança e mudanças destes Termos — são enviadas por e-mail, pelo WhatsApp informado ou mostradas na plataforma, e fazem parte do serviço. **Ofertas dos planos e novidades** do advou também podem chegar pelo WhatsApp. Receber ofertas não é condição para usar a plataforma. **Para não receber ofertas, responda SAIR** no WhatsApp ou desligue a opção nos Ajustes; os avisos da conta continuam. **Para não receber nenhuma mensagem pelo WhatsApp, responda PARAR**; os avisos da conta passam a ir só por e-mail e pela plataforma. O pedido vale para aquele número e continua valendo mesmo que você aceite Termos novos. **Sigilo profissional.** Pelo WhatsApp tratamos só de assuntos da sua conta: teste, assinatura, pagamento, acesso e novidades. **Nunca pedimos nem comentamos conteúdo de processo, de cliente ou de peça pelo WhatsApp**, e pedimos que você também não envie: para isso existe o aplicativo, onde o sigilo é protegido no banco de dados. O que chegar por engano não é usado para nada e sai junto com a conversa. **Nunca pedimos sua senha, código de acesso ou dados de cartão** — nem por e-mail, nem por WhatsApp, nem pelo chat. Se alguém pedir em nosso nome, não informe e nos avise. Quem responde pelo WhatsApp é sempre uma pessoa da nossa equipe, nunca uma inteligência artificial. O seu nome, o seu WhatsApp, os registros de aceite e as suas escolhas sobre mensagens ficam guardados enquanto a conta existir e saem com a eliminação; só o pedido de SAIR ou PARAR feito pelo WhatsApp é mantido no mínimo (número, pedido e data), para continuar sendo respeitado. ## 10. Limite de responsabilidade O advou responde por falhas do próprio serviço, nos limites da lei. Não responde por decisão profissional tomada com base em rascunho não revisado, por perda de prazo, por conteúdo que você produziu na plataforma, nem por indisponibilidade de fontes públicas. Em qualquer hipótese, a responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos **12 meses anteriores** ao fato. ## 11. Mudanças nestes termos Se mudarmos algo relevante, atualizamos a data no topo e avisamos dentro do aplicativo **com 30 dias de antecedência**. Continuar usando depois disso significa concordar; se não concordar, pode cancelar sem custo. Quando uma mudança depender do seu aceite, pediremos na própria plataforma, e o aceite fica registrado com a versão. A data no alto desta página indica a versão em vigor. As versões anteriores ficam disponíveis na página Versões (/versoes). ## 12. Foro Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.