Termos de Uso

O advou é destinado a advogados regularmente inscritos na OAB e a escritórios de advocacia. Ao se cadastrar, você declara que essa inscrição é sua e está ativa.

A conta é pessoal. Compartilhar acesso com quem não é advogado do escritório, ou usar o advou para prestar serviço jurídico em nome de terceiro não habilitado, encerra o contrato.

• Busca as suas intimações nos diários oficiais a partir da sua inscrição na OAB.
• Organiza casos, clientes, propostas e contratos do seu escritório.
• Prepara rascunhos com inteligência artificial, sempre para a sua revisão.
• Registra o aceite eletrônico das propostas que você envia.
• Consulta dados processuais públicos, quando você pede.

O advou é uma ferramenta de trabalho. Não presta consultoria jurídica, não substitui o seu juízo profissional e não representa ninguém em processo.

O advou calcula o início dos prazos a partir da data de disponibilização informada pelo tribunal, seguindo as regras de contagem em dias úteis. Esse cálculo é um apoio, não uma certidão.

Feriado local não publicado, suspensão de expediente, decisão que altera a contagem e falha do próprio diário são situações fora do nosso alcance. A conferência do prazo permanece com você, e a perda de prazo não gera responsabilidade do advou.

Os dados que você cadastra são seus e dos seus clientes. Em relação a eles, o advou é operador e você é o controlador — tratamos apenas sob a sua instrução e para operar o serviço.

Você é responsável por ter base legal para inserir dados de terceiros na plataforma e por respeitar o sigilo profissional. Detalhes de tratamento, prazos e direitos estão na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Seus dados não treinam modelos de inteligência artificial. Nem nossos, nem de fornecedores.

A assinatura é mensal e renova automaticamente até que você cancele. O preço vigente é o exibido no momento da contratação.

• Cancelar pode ser feito a qualquer momento, pelo próprio aplicativo.
• Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago — sem multa.
• Reforços de uso comprados avulsos não expiram enquanto a conta existir.
• Não há reembolso proporcional de mês já iniciado, salvo falha nossa.

Reajuste de preço é comunicado com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes que ele valha.

Se um pagamento falhar, avisamos e tentamos novamente. Após 10 dias sem regularização, a assinatura é suspensa — os seus dados continuam guardados e exportáveis.

Cada plano inclui uma quantidade de uso da IA, reposta todo mês. Quando ela acaba, apenas a inteligência artificial pausa — casos, clientes, propostas, contratos e intimações continuam funcionando normalmente.

Uso automatizado em massa, revenda do acesso ou tentativa de contornar os limites da plataforma encerram o contrato.

Trabalhamos para manter o advou no ar o tempo todo, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Dependemos de terceiros que não controlamos — tribunais, diários oficiais, provedores de nuvem e de inteligência artificial. Indisponibilidade dessas fontes afeta as funções ligadas a elas.

Para exportar, use “Exportar meus dados” nos Ajustes ou em Seus dados e direitos. O gesto não exige plano pago e entrega JSON e os originais próprios disponíveis. Um pacote incompleto recebe acompanhamento da equipe.

Quando disponível para sua conta, “Encerrar conta” bloqueia imediatamente novas alterações e prepara uma exportação própria. O encerramento é confirmado quando o pacote estiver completo; a partir daí, ele fica disponível por 30 dias (720 horas). Depois desse prazo, a eliminação segue o modo informado no acompanhamento: automática, com confirmação de cada etapa, ou atendimento pela equipe em até 15 dias enquanto a automação estiver desligada. Preparação incompleta, revogação ou cancelamento não confirmado permanecem pendentes. Protocolo aberto não comprova eliminação executada. O acesso necessário ao atendimento permanece durante pedido de direitos pendente e por 30 dias da primeira resposta, sem adiar a retirada do conteúdo do escritório. Retenções comerciais e de acesso seguem seus próprios fundamentos e prazos. Pedidos pelo canal de direitos continuam disponíveis e são distintos do encerramento, da exportação, da limpeza de conteúdo e do cancelamento da assinatura.

“Limpar meus dados” preserva cadastro e marca, e “Cancelar assinatura” mantém seu funcionamento próprio. Os prazos técnicos dos pacotes, respostas e recibos estão na seção 6 da política de privacidade. O canal de direitos não depende do recebimento de e-mail.

Podemos encerrar a sua conta em caso de descumprimento destes termos, com aviso prévio e prazo para exportar tudo — salvo quando a lei exigir o contrário.

O advou responde por falhas do próprio serviço, nos limites da lei. Não responde por decisão profissional tomada com base em rascunho não revisado, por perda de prazo, por conteúdo que você produziu na plataforma, nem por indisponibilidade de fontes públicas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Se mudarmos algo relevante, atualizamos a data no topo e avisamos dentro do aplicativo com 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa concordar; se não concordar, pode cancelar sem custo.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.