Versões dos textos legais

O advogado é você. A responsabilidade também.

Tudo o que a inteligência artificial do advou produz — proposta, contrato, mensagem, resumo, análise, cálculo de prazo — nasce como rascunho para a sua revisão. Nada é enviado, aceito, assinado ou protocolado sem um clique seu.

A IA erra. Ela pode resumir mal, ler uma data errada ou escrever algo que não se aplica ao seu caso. Conferir antes de usar em peça, prazo ou conversa com cliente é parte do seu trabalho — e é o que o art. 34 do Estatuto da Advocacia espera de quem assina.

1. Quem pode usar

O advou é destinado a advogados regularmente inscritos na OAB e a escritórios de advocacia. Ao se cadastrar, você declara que essa inscrição é sua e está ativa.

A conta é pessoal. Compartilhar acesso com quem não é advogado do escritório, ou usar o advou para prestar serviço jurídico em nome de terceiro não habilitado, encerra o contrato.

Para usar a plataforma, pedimos nome, inscrição na OAB, WhatsApp e o aceite destes Termos, da Política de Privacidade e do texto sobre o uso do WhatsApp. Guardamos o registro de cada aceite com a data, a hora, o navegador e a versão de cada texto, que é a indicada no alto desta página. Contas criadas antes desta versão também precisam informar o WhatsApp e aceitar esta versão no próximo acesso para continuar usando a plataforma.

O número de WhatsApp é informado por você: não verificamos se o número é seu nem se ele usa WhatsApp. Informar número de outra pessoa sem autorização é proibido. Você corrige o número nos Ajustes a qualquer momento.

2. O que o advou faz

• Busca as suas intimações nos diários oficiais a partir da sua inscrição na OAB.
• Organiza casos, clientes, propostas e contratos do seu escritório.
• Prepara rascunhos com inteligência artificial, sempre para a sua revisão.
• Registra o aceite eletrônico das propostas que você envia.
• Consulta dados processuais públicos, quando você pede.

O advou é uma ferramenta de trabalho. Não presta consultoria jurídica, não substitui o seu juízo profissional e não representa ninguém em processo.

3. Prazos — leia com atenção

O advou calcula o início dos prazos a partir da data de disponibilização informada pelo tribunal, seguindo as regras de contagem em dias úteis. Esse cálculo é um apoio, não uma certidão.

Feriado local não publicado, suspensão de expediente, decisão que altera a contagem e falha do próprio diário são situações fora do nosso alcance. A conferência do prazo permanece com você, e a perda de prazo não gera responsabilidade do advou.

4. Dados dos seus clientes

Os dados que você cadastra são seus e dos seus clientes. Em relação a eles, o advou é operador e você é o controlador — tratamos apenas sob a sua instrução e para operar o serviço.

Você é responsável por ter base legal para inserir dados de terceiros na plataforma e por respeitar o sigilo profissional. Detalhes de tratamento, prazos e direitos estão na Política de Privacidade (/privacidade), que faz parte destes termos.

Seus dados não treinam modelos de inteligência artificial. Nem nossos, nem de fornecedores.

5. Planos, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal e renova automaticamente até que você cancele. O preço vigente é o exibido no momento da contratação.

• Cancelar pode ser feito a qualquer momento, pelo próprio aplicativo.
• Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago — sem multa.
• Reforços de uso comprados avulsos não expiram enquanto a conta existir.
• Não há reembolso proporcional de mês já iniciado, salvo falha nossa.

Reajuste de preço é comunicado com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes que ele valha.

Se um pagamento falhar, avisamos e tentamos novamente. Após 10 dias sem regularização, a assinatura é suspensa — os seus dados continuam guardados e exportáveis.

6. Limite de uso da inteligência artificial

Cada plano inclui uma quantidade de uso da IA, reposta todo mês. Quando ela acaba, apenas a inteligência artificial pausa — casos, clientes, propostas, contratos e intimações continuam funcionando normalmente.

Uso automatizado em massa, revenda do acesso ou tentativa de contornar os limites da plataforma encerram o contrato.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o advou no ar o tempo todo, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Dependemos de terceiros que não controlamos — tribunais, diários oficiais, provedores de nuvem, de mensagens e de inteligência artificial. Indisponibilidade dessas fontes afeta as funções ligadas a elas.

8. Encerramento e seus dados

Para exportar, use “Exportar meus dados” nos Ajustes ou em Seus dados e direitos (/meus-dados). O gesto não exige plano pago e entrega JSON e os originais próprios disponíveis. Um pacote incompleto recebe acompanhamento da equipe.

Quando disponível para sua conta, “Encerrar conta” bloqueia imediatamente novas alterações e prepara uma exportação própria. O encerramento é confirmado quando o pacote estiver completo; a partir daí, ele fica disponível por 30 dias (720 horas). Depois desse prazo, a eliminação segue o modo informado no acompanhamento: automática, com confirmação de cada etapa, ou atendimento pela equipe em até 15 dias enquanto a automação estiver desligada. Preparação incompleta, revogação ou cancelamento não confirmado permanecem pendentes. Protocolo aberto não comprova eliminação executada. O acesso necessário ao atendimento permanece durante pedido de direitos pendente e por 30 dias da primeira resposta, sem adiar a retirada do conteúdo do escritório. Retenções comerciais e de acesso seguem seus próprios fundamentos e prazos. Pedidos pelo canal de direitos continuam disponíveis e são distintos do encerramento, da exportação, da limpeza de conteúdo e do cancelamento da assinatura.

“Limpar meus dados” preserva cadastro e marca, e “Cancelar assinatura” mantém seu funcionamento próprio. Os prazos técnicos dos pacotes, respostas e recibos estão na seção 6 da política de privacidade. O canal de direitos não depende do recebimento de e-mail.

Podemos encerrar a sua conta em caso de descumprimento destes termos, com aviso prévio e prazo para exportar tudo — salvo quando a lei exigir o contrário.

9. Mensagens e WhatsApp

Mensagens sobre a conta — confirmação de compra, avisos de cobrança, fim do período de teste, segurança e mudanças destes Termos — são enviadas por e-mail, pelo WhatsApp informado ou mostradas na plataforma, e fazem parte do serviço.

Ofertas dos planos e novidades do advou também podem chegar pelo WhatsApp. Receber ofertas não é condição para usar a plataforma. Para não receber ofertas, responda SAIR no WhatsApp ou desligue a opção nos Ajustes; os avisos da conta continuam. Para não receber nenhuma mensagem pelo WhatsApp, responda PARAR; os avisos da conta passam a ir só por e-mail e pela plataforma. O pedido vale para aquele número e continua valendo mesmo que você aceite Termos novos.

Sigilo profissional. Pelo WhatsApp tratamos só de assuntos da sua conta: teste, assinatura, pagamento, acesso e novidades. Nunca pedimos nem comentamos conteúdo de processo, de cliente ou de peça pelo WhatsApp, e pedimos que você também não envie: para isso existe o aplicativo, onde o sigilo é protegido no banco de dados. O que chegar por engano não é usado para nada e sai junto com a conversa.

Nunca pedimos sua senha, código de acesso ou dados de cartão — nem por e-mail, nem por WhatsApp, nem pelo chat. Se alguém pedir em nosso nome, não informe e nos avise.

Quem responde pelo WhatsApp é sempre uma pessoa da nossa equipe, nunca uma inteligência artificial.

O seu nome, o seu WhatsApp, os registros de aceite e as suas escolhas sobre mensagens ficam guardados enquanto a conta existir e saem com a eliminação; só o pedido de SAIR ou PARAR feito pelo WhatsApp é mantido no mínimo (número, pedido e data), para continuar sendo respeitado.

10. Limite de responsabilidade

O advou responde por falhas do próprio serviço, nos limites da lei. Não responde por decisão profissional tomada com base em rascunho não revisado, por perda de prazo, por conteúdo que você produziu na plataforma, nem por indisponibilidade de fontes públicas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo relevante, atualizamos a data no topo e avisamos dentro do aplicativo com 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa concordar; se não concordar, pode cancelar sem custo.

Quando uma mudança depender do seu aceite, pediremos na própria plataforma, e o aceite fica registrado com a versão. A data no alto desta página indica a versão em vigor. As versões anteriores ficam disponíveis na página Versões (/versoes).

12. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.

Você recebeu uma proposta e quer saber o que foi registrado?

Quando você abre a proposta que o seu advogado enviou, o advou grava a data e a hora dessa abertura — como um aviso de entrega. É isso que o advogado vê: quantas vezes a proposta foi aberta e quando foi a última.

Registramos: data e hora de cada abertura; se o PDF foi baixado; no aceite: nome, documento, data/hora, IP e navegador.

Não registramos: sua localização; seu comportamento fora desta proposta; cookies de publicidade ou de terceiros.

Os dados do aceite existem para provar quem aceitou e quando — é o que dá validade ao documento. Nunca vendemos nem compartilhamos esses dados com anunciantes. Para pedir acesso ou exclusão, fale com o seu advogado, que é quem controla os dados do caso; nós atendemos o pedido dele em até 15 dias.

1. Quem é responsável pelo quê

O advou atua em dois papéis diferentes, e a distinção importa para saber a quem você deve dirigir cada pedido.

Somos controladores dos dados do advogado que contrata a plataforma: nome, e-mail, inscrição na OAB, WhatsApp, dados de cobrança, registros de uso do sistema, os aceites e as escolhas sobre mensagens.

Somos operadores dos dados dos clientes, dos casos e dos documentos que o advogado registra na plataforma. Nesses dados, o controlador é o próprio advogado — nós só tratamos sob instrução dele e para prestar o serviço. Não usamos esses dados para finalidade própria, não os cruzamos entre escritórios e não os acessamos fora do necessário para operar e dar suporte.

2. Quais dados tratamos

Do advogado: cadastro (nome, e-mail, OAB), WhatsApp (o número e o país que você informar; o número é informado por você e não verificamos se é seu), dados de cobrança, registros de acesso e de uso das funções. O pagamento é processado por operadora de pagamentos contratada — não armazenamos número de cartão.

Aceites e escolhas: a versão dos Termos, da Política e do texto do WhatsApp que você aceitou, quando aceitou, por onde (primeiro acesso ou Ajustes) e o navegador usado; e as suas escolhas sobre receber ofertas e mensagens, com data, hora e origem (por exemplo, a resposta SAIR ou PARAR).

Conversas pelo WhatsApp, quando o canal estiver ativo: o texto das mensagens que você nos manda e das que mandamos, com data e hora, a situação de cada mensagem enviada (enviada, entregue, lida ou não entregue) e quem da nossa equipe a enviou. Fotos, áudios, vídeos e documentos recebidos não são guardados nem abertos: pedimos que você use o aplicativo.

Dos clientes do escritório: o que o advogado cadastra (nome, contato, documento), o conteúdo dos casos, propostas e contratos, e os registros de abertura e aceite descritos acima.

Publicações oficiais: intimações e comunicações obtidas de fontes públicas dos tribunais a partir do número de inscrição na OAB informado pelo advogado.

3. Com que base legal

Nas finalidades baseadas em legítimo interesse, usamos só os dados necessários, não fazemos perfilamento nem decisão automatizada sobre a pessoa, e mantemos o registro da avaliação que fizemos. Você pode se opor a qualquer uma delas pelo canal indicado na seção 8.

4. Inteligência artificial

O advou usa modelos de inteligência artificial para preparar rascunhos, resumir documentos e responder sobre os seus processos. Sobre isso, quatro compromissos firmes — e o primeiro é o que mais importa:

• Os seus dados e os dos seus clientes não são usados para treinar modelos de inteligência artificial — nem nossos, nem de fornecedores.
• O arquivo PDF que você envia é lido e descartado logo em seguida — ele não fica guardado em lugar nenhum.
• O TEXTO extraído desse arquivo permanece guardado, dividido por peça, para que a análise não precise ser refeita e para que você possa perguntar sobre qualquer trecho do processo depois. Ele é seu, só você acessa, e sai junto com o caso quando você excluir.
• Nada é enviado, aceito ou assinado por decisão da IA. Todo documento que ela prepara nasce como rascunho e espera a sua aprovação.

No WhatsApp, quem responde é uma pessoa da nossa equipe. As conversas pelo WhatsApp não são enviadas a fornecedores de inteligência artificial e não há resposta automática.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados e não os cedemos para publicidade. Compartilhamos apenas com fornecedores necessários para o serviço funcionar — infraestrutura em nuvem, processamento de pagamentos, envio de mensagens (e-mail e WhatsApp) e provedores de modelos de inteligência artificial —, todos contratados sob obrigação de confidencialidade, uso restrito à finalidade e vedação de uso dos dados para treinamento.

WhatsApp, da Meta: recebe o seu número e o conteúdo das mensagens trocadas conosco, só para entregá-las, como operadora. As conversas pelo WhatsApp não são usadas para publicidade e não são enviadas a fornecedores de inteligência artificial.

Parte desses fornecedores opera fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional. Ela ocorre com amparo no art. 33, incisos VI e IX, da LGPD, e é acompanhada de cláusulas contratuais de proteção; no caso do WhatsApp, das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024, Anexo II), incorporadas ao adendo de transferência de dados do WhatsApp Business. A relação atualizada de suboperadores está disponível mediante pedido pelo canal do encarregado — se você precisa dela para uma avaliação de fornecedor, é só pedir.

Também podemos compartilhar dados por ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nesse caso, salvo vedação legal, avisamos o advogado.

6. Por quanto tempo guardamos

Em Ajustes, use “Exportar meus dados”, também disponível em Seus dados e direitos (/meus-dados), sem plano pago. Você recebe dados em JSON e os originais próprios disponíveis. Pacote incompleto requer atendimento e não é entrega concluída.

O pacote completo fica disponível por 30 dias da primeira confirmação. Temporários incompletos são eliminados em até 30 dias da criação. A resposta de direitos fica disponível por 30 dias do primeiro registro. Depois da expiração e limpeza, os recibos mínimos sem conteúdo ficam por mais 30 dias. Repetir o pedido não renova esses prazos.

No encerramento, novas alterações são bloqueadas imediatamente; o pacote completo inicia 720 horas para download. Preparação incompleta não inicia essa janela. Depois do prazo, a eliminação automática, quando ativada, confirma arquivos, conteúdo e identidade por etapas. Enquanto desligada, um protocolo solicita o atendimento pela equipe em até 15 dias. O acompanhamento informa o modo efetivo e as pendências; não declara conclusão antes das verificações. Pedido de direitos pendente ou resposta ainda dentro de seus 30 dias conserva somente acesso e atendimento necessários, sem adiar a retirada do conteúdo do escritório. Registros de acesso permanecem por seis meses de calendário desde o fato original; comprovantes comerciais mínimos têm prazo próprio, sem renovação pelo encerramento. Recibos detalhados da eliminação são reduzidos depois de 30 dias da conclusão, preservando apenas proteções técnicas necessárias e os vencimentos das retenções. Limpar meus dados preserva o protocolo de direitos. A exportação, por si só, não remove a marca nem os documentos originais; a eliminação não retira cópias já baixadas ou mantidas em sistemas externos.

7. Segurança e sigilo profissional

Os dados trafegam cifrados e permanecem cifrados em repouso. Cada advogado só enxerga os próprios dados — o isolamento é aplicado no banco de dados, não apenas na tela. O acesso da nossa equipe é restrito ao necessário para operar e dar suporte, e fica registrado.

Reconhecemos que o conteúdo tratado aqui é coberto pelo sigilo profissional do advogado (art. 34, VII, da Lei nº 8.906/94). Tratamos esse conteúdo com essa premissa, e por isso ele nunca sai pelo WhatsApp. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicamos o advogado e a ANPD nos prazos da lei.

8. Os seus direitos

A LGPD garante a você confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento por legítimo interesse e revogação do consentimento.

Se você é advogado usuário, registre o pedido em “Seus dados e direitos”, nos Ajustes ou em /meus-dados. Pedidos à equipe são atendidos em até 15 dias; o gesto próprio de encerramento segue a preparação e a janela de download descritas acima. Consulte a resposta no aplicativo; abrir ou responder o protocolo não confirma exclusão e não depende de e-mail. Nos Ajustes você também corrige o nome e o WhatsApp e desliga as ofertas na hora.

Se você é cliente de um escritório, o controlador dos seus dados é o seu advogado — dirija o pedido a ele. Se ele nos acionar, cumprimos. Nosso canal externo para quem não tem conta está em preparação, conforme a orientação do aplicativo.

Você pode ainda peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. WhatsApp

Para que usamos o seu número. Para avisos da sua conta, do seu teste e da sua assinatura (base: execução do contrato) e, se você não se opuser, para ofertas dos planos e novidades do advou (base: legítimo interesse, com a avaliação registrada). Receber ofertas não é condição para usar a plataforma.

Como parar.

• Para não receber ofertas: responda SAIR no WhatsApp ou desligue a opção nos Ajustes. Os avisos da conta continuam.
• Para não receber nenhuma mensagem pelo WhatsApp: responda PARAR no WhatsApp ou peça pelo canal de privacidade. Os avisos da conta passam a ir só por e-mail e pela plataforma.
• Você também pode bloquear o nosso número no próprio WhatsApp.
• O pedido de SAIR ou PARAR vale para aquele número, inclusive se ele estiver em mais de uma conta, e continua valendo mesmo que você aceite Termos novos ou troque o número e depois volte a ele.

Conversas com a nossa equipe, quando o canal estiver ativo. Usamos o WhatsApp oficial para empresas, da Meta. Você pode nos escrever por lá, e as mensagens chegam ao painel interno do advou, onde uma pessoa da nossa equipe lê e responde, em horário comercial. Não usamos inteligência artificial nem resposta automática neste canal. Mensagem iniciada por nós fora de uma conversa recente usa um modelo de texto previamente aprovado pela Meta.

O número não prova quem é a pessoa. Quando alguém nos escreve, a conversa fica ligada a uma conta somente se aquele número estiver cadastrado em exatamente uma conta, no cadastro atual. Se não estiver, ou estiver em mais de uma, a conversa fica sem conta e nenhum dado de conta é mostrado nem discutido por lá.

Sigilo profissional. Pelo WhatsApp tratamos só de assuntos da sua conta. Nunca pedimos nem comentamos conteúdo de processo, de cliente ou de peça, e pedimos que você não envie; se chegar por engano, não usamos para nada e o texto sai junto com a conversa. O painel interno do WhatsApp não tem acesso aos seus casos, clientes, processos, peças ou intimações.

Horário e cadastros oficiais. Não mandamos mensagem fora do horário comercial de Brasília. Antes de mandar ofertas, respeitamos os cadastros oficiais de bloqueio de telemarketing, como o do Procon-SP para os DDDs de São Paulo.

Registro. Registramos o texto que estava na tela quando você informou o número, a data, a hora e o navegador, e cada escolha sua sobre ofertas e mensagens, para demonstrar que respeitamos o que você decidiu.

As mensagens passam pelo WhatsApp, da Meta, que as entrega como operadora do advou (seções 5 e 6). Nunca pedimos senha, código de acesso ou número de cartão pelo WhatsApp.

10. Mudanças nesta política

Se mudarmos algo relevante, atualizamos a data no topo e avisamos os advogados usuários pelo próprio aplicativo antes da mudança entrar em vigor. Quando uma mudança depender do seu aceite, pediremos na própria plataforma, e o aceite fica registrado com a versão. As versões anteriores ficam disponíveis na página Versões (/versoes).